Termos de Uso

1. Objeto

Esta página e o webinário nela divulgado são oferecidos pela ICT Soluções Ltda., CNPJ 69.106.222/0001-90. Ao navegar ou se inscrever, você concorda com estas condições.

2. Natureza informativa

O conteúdo desta página e do webinário tem finalidade informativa e educacional. Não constitui consultoria tributária, contábil ou jurídica sobre o caso concreto nem parecer sobre a conveniência de permanecer no recolhimento unificado do Simples Nacional ou de apurar IBS e CBS pelo regime regular. Decisões devem ser tomadas com o seu contador ou assessor, à luz dos dados da sua empresa.

3. Prazos e legislação citados

Os prazos mencionados — opção pelo Simples Nacional para 2027 de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, com regularização de pendências impeditivas até 30 de outubro; opção pelo regime regular de IBS e CBS de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026; efeitos no ano-calendário de 2027 para a opção pelo Simples Nacional e de janeiro a junho de 2027 para a opção pelo regime regular; e possibilidade de cancelamento de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 — decorrem da Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no DOU de 28.09.2026, que alterou a Resolução CGSN nº 186/2026, a qual regulamenta o art. 41 da Lei Complementar 214/2025, vigentes na data da última atualização destes Termos. Normas podem ser alteradas a qualquer tempo; confirme sempre no Portal do Simples Nacional e nas fontes oficiais. As alíquotas do novo modelo ainda dependem de definição oficial e são citadas como estimativa.

4. Papel da ICT

A ICT é uma consultoria que atua em modelo hub: faz o diagnóstico e conecta a empresa a parceiros especializados em cada frente. A ICT não presta serviços advocatícios. Eventual atuação jurídica é realizada exclusivamente por escritórios parceiros, contratados diretamente pela empresa, com contrato e honorários próprios.

5. Ingresso, acesso e reembolso

O acesso ao webinário depende da compra de ingresso, de R$ 47,00, pessoal e intransferível, processado por plataforma de pagamento contratada pela ICT. Estão incluídos: acesso imediato à gravação do webinário e da sessão de tira-dúvidas, o material de apoio, o grupo de avisos no WhatsApp e a participação no encontro ao vivo de perguntas a ser realizado antes do encerramento do prazo da opção. O valor pago é abatido, uma única vez e por empresa, caso o comprador venha a contratar serviço de análise da ICT — a condição será informada por escrito na proposta.

Garantia de satisfação: o comprador pode assistir ao conteúdo e, se entender que não atendeu, pedir a devolução integral do valor pago, sem necessidade de justificativa, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da confirmação da compra. O pedido é feito por contato@grupoict.com.br ou pelo WhatsApp (16) 3945-6278, e a devolução é processada pelo mesmo meio de pagamento em até 10 (dez) dias úteis. Esta garantia é contratual e mais ampla que o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que permanece assegurado. O comprador que pedir a devolução deixa de ter acesso ao grupo, às gravações e ao material.

A ICT pode alterar data, horário, formato ou conteúdo do encontro ao vivo, comunicando os compradores pelos contatos informados; havendo mudança de data, o comprador pode pedir reembolso integral. O acesso à gravação e ao material não depende do encontro ao vivo. Em caso de cancelamento pela ICT, o valor é devolvido integralmente. A participação pode ser limitada pela capacidade da plataforma utilizada.

6. Serviços contratados à parte

Se você optar por contratar algum serviço de análise ou consultoria da ICT, as condições, o escopo, os valores e as formas de pagamento constarão de proposta e contrato próprios, apresentados por escrito e válidos somente após a sua aprovação. Além do ingresso descrito na cláusula 5, nada mais é devido pela participação no webinário.

7. Comunicações

Ao se inscrever, você autoriza a ICT a enviar o link, lembretes e comunicações relacionadas ao tema por WhatsApp, e-mail ou telefone. O descadastramento pode ser pedido a qualquer momento por contato@grupoict.com.br ou na própria conversa.

8. Propriedade intelectual

Textos, marcas, materiais e gravações desta página e do webinário pertencem à ICT ou aos seus licenciantes. A reprodução ou redistribuição sem autorização prévia é vedada.

9. Dados pessoais

O tratamento de dados segue a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD. A ICT nunca solicita senhas, certificados digitais, acesso ao e-CAC ou dados bancários por mensagem.

10. Limitação de responsabilidade

A ICT não responde por decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo informativo desta página ou do webinário, nem por indisponibilidades das plataformas de terceiros utilizadas na transmissão.

11. Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Barueri/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.